Macau: MP recomenda que ato de nomeação de ex-prefeito seja anulado

O prefeito de Macau, Kerginaldo Pinto do Nascimento, deverá anular o ato de nomeação do ex-prefeito do município, Flávio Vieira Veras. O ex-gestor foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pela prática de crime de corrupção eleitoral e, assim, está com os direitos políticos suspensos – condição incompatível para a investidura em cargo público. Por isso, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca do Município, emitiu a recomendação para a anulação do ato.
A Lei Municipal nº 1.115, de 27 de novembro de 2013 (artigo 1º, inciso I, alínea “a”) impede que cidadãos condenados, em decisão transitada em julgado, ocupem cargos comissionados, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes eleitorais para os quais a lei imponha pena privativa de liberdade.
Portanto, o MPRN levou em consideração o fato de o ex-chefe do Executivo de Macau, Flávio  Veras, estar com os direitos políticos suspensos em decorrência da condenação criminal proferida pelo TRE. Ele foi condenado ao cumprimento de pena de três anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de oito dias-multa – totalizando o valor de R$ 10.400,00.
Ressalte-se, ainda, que o conceito de direitos políticos, em sentido amplo, abrange o exercício de cargos públicos, já que o agente público exerce parcela do poder político do Estado. Deste modo, investir alguém com direitos políticos suspensos também ofende a Constituição Federal (art. 15, III).
O crime de corrupção eleitoral, previsto no art. 299 do Código Eleitoral, por sentença transitada em julgado, foi proferida pelo TRE e pode ser comprovada em pesquisa nos sítios oficiais do órgão e também no Tribunal Superior Eleitoral.

Fonte: MP-RN

Equipe da I Romaria Escoteira realiza reunião de planejamento

A equipe de coordenação da I Romaria escoteira de Santa Rita em Santa Cruz realiza mais uma reunião para organização do evento nesta ultima quarta-feira (09/04).
Com muito planejamento e organização a equipe que é composta por: Padre Ajosenildo e Bráulio Andre, Diretores de Relações Institucionais e Membros da Equipe Nacional de Escotismo Católico, pela diretoria do 57º Grupo Escoteiro Rondinelle Fernandes e Neto Varela, Diretor Administrativo dos Escoteiros do RN.
A I Romaria Escoteira de Santa Rita, que será realizada em Santa Cruz/RN nas datas 30 e 31 de agosto de 2014 está sendo planejada e organizada pela equipe desde já, em breve a equipe da coordenação irá divulgar mais detalhes sobre o evento.

Dupla rende motorista e rouba 28 rodas de carreta em Mossoró, RN

Dois homens armados renderam um motorista e roubaram 28 rodas completas e um tacógrafo digital da carreta que ele dirigia. O crime foi cometido na manhã desta quarta-feira (9) em um posto de combustíveis em Mossoró, cidade da região Oeste do Rio Grande do Norte. O caso será investigado pela Polícia Civil da cidade.

O motorista Francisco Artur Câmara de Oliveira disse a policiais militares que dormia dentro da carreta quando foi surpreendido pelos dois homens armados. A dupla o rendeu e o obrigou a dirigir para até uma estrada carroçável distante cerca de dois quilômetros do posto.

Outros comparsas já aguardavam os assaltantes com um caminhão. Ao todo, 28 rodas completas foram levadas, além do tacógrafo e pertences de Francisco Artur.

Após ser liberado, o motorista conseguiu pedir ajuda em outro posto de combustíveis. A polícia ainda não tem pistas do paradeiro dos assaltantes.

Terceirizados da Petrobras param

Funcionários terceirizados da Petrobras em Mossoró realizaram um protesto na manhã de ontem e anunciaram a paralisação das atividades por tempo indeterminado. São aproximadamente 1.200 trabalhadores ligados à empresa Empercom que, de acordo com o Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Norte (Sindipetro/RN), não receberam o salário referente ao mês de março. O montante da dívida é de R$ 700 mil.

No início da noite, através de nota, a Petrobras informou que atua junto às empresas prestadoras de serviço como dispõe a legislação pertinente e de acordo com os contratos assinados e que, no caso em questão, “todos os repasses financeiros relativos aos serviços prestados pela empresa foram realizados”. A empresa informou também que está buscando “minimizar os impactos para os trabalhadores e para as operações da companhia, respeitando as condições que o contrato e a legislação impõem”.

Segundo o presidente do Sindipetro/RN, José Antônio de Araújo, além dos R$ 700 mil de salários atrasados, a Empercom tem dívida de R$ 540 mil referente ao pagamento de férias e encargos trabalhistas. “Os funcionários não receberam o salário do mês de março e muitos estão sem receber outros direitos”, contou.

Para pressionar a empresa, os trabalhadores decidiram cruzar os braços. Na manhã de ontem, eles realizaram um protesto em frente a sede da Petrobras em Mossoró. À tarde, se reuniram em assembleia para avaliar a paralisação. Com a greve, os serviços de sondagem e operação de produção de petróleo estão suspensos. “Amanhã [hoje], os trabalhadores vamos voltar para frente da empresa”, avisou.

Antes da paralisação, os trabalhadores participaram de uma reunião intermediada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). De acordo com o procurador Gleydson Gadelha, a empresa Empercom é reincidente em problemas relacionados ao pagamento de salários e outras obrigações trabalhistas. “Já estabelecemos alguns acordos com esta empresa, mas não há uma resposta positiva dos empresários. Ontem [terça-feira], conversamos mais uma vez e a empresa alega dificuldades”, explicou.

O último Termo de Acordo entre MPT, Empercom e sindicato foi firmado em janeiro passado. Porém, o documento estava sendo descumprido. Na audiência da última terça-feira, o MPT cobrou a adoção das medidas previstas no acordo. “Os representantes da empresa alegaram dificuldades financeiras”, disse Gadelha. A reportagem tentou contato com a Empercom através de um número de telefone divulgado no site, mas o mesmo permaneceu ocupado durante todo o dia.

O procurador informou ainda que, nos últimos três anos, o número de reclamações trabalhistas relacionadas às empresas terceirizadas pela Petrobras aumentou. De 2010 até este mês, foram autuados 16 procedimentos tendo a Petrobras como uma das investigadas apenas no MPT em Mossoró. Dentre eles, chama atenção o número de Procedimentos de Acompanhamento Judicial (PAJ), que foram quatro, ou seja, uma média de uma ação civil pública ajuizada por ano, em que a Petrobras é uma das reclamadas.

Também há cinco mediações, que é quando o MPT age como mediador de alguma negociação. As irregularidades mais frequentes dizem respeito ao não pagamento dos salários dos prestadores de serviços terceirizados e às condições do meio ambiente do trabalho. Há ainda denúncia de assédio moral e excesso de jornada. Com relação à empresa Empercom, desde 2010, há o registro de 12 procedimentos no MPT de Mossoró. Dentre eles, são três mediações.

ProjetoTerceirização é um tema polêmico e divide a opinião de gestores, empresários, trabalhadores e juristas. Na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei (PL 4330/2004) sobre o tema tramita há nove anos. O PL prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. A proposta recebeu fortes críticas. Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) enviaram carta aos deputados onde afirmam que o PL “esvazia o conceito constitucional e legal de categoria, permitindo transformar a grande maioria de trabalhadores simplesmente em prestadores de serviços”. Não há data definida para votação do projeto. Segundo o TST, das 20 empresas com maior número de processos trabalhistas, seis são do setor de terceirização.
 

Fonte: Tribuna do Norte