Lei Anticorrupção entra em vigor nesta quarta-feira

Cento e oitenta dias após ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a lei federal que estabelece punições à empresas e pessoas jurídicas cujos empregados ou representantes corrompam agentes públicos ou fraudem licitações vai entrar em vigor nesta quarta-feira (29). A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional em resposta aos protestos populares que, em junho de 2013, tomaram as ruas de todo o país exigindo, entre outras coisas, o fim da corrupção.

Publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2013, a chamada Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846 ) estabelece que empresas, fundações e associações passarão a responder civil e administrativamente sempre que a ação de um empregado ou representante causar prejuízos ao patrimônio público ou infringir princípios da administração pública ou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. É a chamada responsabilização objetiva, prevista nas esferas civil e administrativa.

A lei prevê a aplicação de multas às empresas que forem condenadas. Os valores podem variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da companhia. Não sendo possível fixar a sanção com base nesse critério, o valor poderá ir de R$ 6 mil a R$ 60 milhões - pena que não exclui a obrigação da empresa reparar integralmente o prejuízo causado aos cofres públicos. A decisão condenatória deverá ser publicada em veículos de comunicação de grande circulação, dando publicidade ao fato às custas da própria condenada. O nome da empresa ainda será inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), criado por meio da lei.

A condenação administrativa por ato ilícitos não afasta a hipótese da empresa ou entidade ser responsabilizada na esfera judicial e nem a punição individual a seus dirigentes ou administradores. Além da multa, a empresa ou entidade ainda pode ter seus bens sequestrados e suas atividades suspensas ou interditadas. Dependendo da gravidade do caso, a Justiça poderá inclusive determinar a dissolução compulsória da companhia ou entidade.

Segundo o secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção, da Controladoria-Geral da União (CGU), Sergio Seabra, a lei é importante por permitir a responsabilização de quem corrompe. No Brasil, historicamente, a punição recai quase que exclusivamente sobre servidores públicos que se deixam corromper e aceitam vantagens indevidas para beneficiar pessoas físicas ou jurídicas.

"As empresas que ainda não tratam do assunto com a devida atenção vão perceber que é muito melhor investir em ética e integridade do que apostar na impunidade, em um modelo de negócio arcaico", disse Seabra à Agência Brasil.

Ainda de acordo com o secretário, a nova lei tem um efeito pedagógico ao prever, também, a possibilidade de as companhias que tiverem implementado mecanismos corporativos de prevenção e combate à corrupção terem suas penas atenuadas caso venham a responder pela iniciativa de um funcionário. "Não vai bastar alegar que dispunha de ferramentas de controle, de denúncia. Para que a companhia tenha sua pena atenuada, caso surja algum problema desse tipo, ela vai ter que comprovar que os mecanismos adotados são eficientes e que já estavam em prática".

A expectativa é que o decreto regulamentando aspectos como o rito processual, os critérios para aplicação das multas, as competências de cada órgão fiscalizador, os fatos agravantes ou atenuantes da prática ilícita e quais mecanismos corporativos de controle de irregularidades seja publicado até a entrada da lei em vigor, ou seja, até quarta-feira. Após isso, as controladorias de estados e municípios deverão editar suas normas locais.

"Temos conversado bastante com os representantes de estados e municípios e há um grande interesse de que os regulamentos de todas as esferas sejam o mais harmônicos possíveis para evitar disparidades, confusão e insegurança jurídica", disse o secretário.

Para Marina Martins Ferro, coordenadora de projetos do Instituto Ethos, organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) que reúne mais de 250 companhias em torno do Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção, a nova legislação pode se tornar um divisor de águas. "A punição de pessoas jurídicas pode trazer uma mudança cultural. É para isso que a lei tem não só o caráter punitivo, mas também os de inibir e de educar. Para evitar as multas de valor elevado, as empresas vão ser menos complacentes. Tanto que, nos últimos meses, temos percebido um maior interesse das empresas pelos mecanismos para prevenir tais práticas".  Pela nova lei, são atos lesivos à administração pública prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a alguém a ele relacionada; financiar, custear, patrocinar ou subvencionar a prática de atos ilícitos; ocultar ou dissimular reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados e fraudar ou impedir licitações públicas e contratos. Também estão passíveis de responsabilização as empresas ou entidades que oferecerem vantagens ao responsável por licitação pública; que forem criadas de modo fraudulento ou irregular apenas para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; que manipularem ou fraudarem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública e dificultar a investigação ou fiscalização por órgãos, entidades ou agentes públicos e aquelas que intervirem na atuação das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

TCE aplica multas em João Câmara e Carnaubais

O atraso no envio de documentação comprobatória de despesa pelos gestores provocou a determinação de aplicação de multas nos municípios de João Câmara e Carnaubais, em processos relatados pelo conselheiro Renato Costa Dias, na sessão da Segunda Câmara de Contas desta terça-feira, 28 de janeiro. No total, as multas aplicadas somam R$ 63.876,00, ressaltando que ainda cabe recurso por parte dos ordenadores de despesa.

            O primeiro processo refere-se a apuração de responsabilidade do exercício 2003, a cargo do sr. Ariosvaldo Targino de Araújo, prefeito á época dos fatos, tendo em vista a irregularidade referente ao atraso na entrega do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Anual, acarretando multa no valor de R$ 42.300,00.

            Outro processo foi referente a prestação de contas relativo ao primeiro bimestre de 2010, sob a responsabilidade do então presidente da Câmara Municipal de Carnaubais à época, sr. João Batista Gonçalves de Souza. O voto foi pela irregularidade, com aplicação das seguintes multas: no valor de R$ 14.976,00 pela ausência da publicação do 1° e 2° semestres/2010 e atraso no envio do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2.º semestre/2010; no valor total de R$  2.000,00 pelo atraso no  2.º  semestres/2010 e ausência no  1º  semestres/2010 da remessa dos comprovantes das publicações dos RGF /2010;  no valor total de R$ 1.600,00, pelo atraso no envio dos Anexos referente aos  5°e  6° bimestres/2010.

PF investiga 185 contratos no RN com suspeita de corrupção

A Polícia Federal tem em curso 185 inquéritos originários de contratos com verbas federais no Rio Grande do Norte, todos suspeitos de desvios e corrupção. O levantamento ao qual teve acesso a TRIBUNA DO NORTE revelou a predominância de crimes  praticados por prefeitos – são 136 no total. Mas há também delitos envolvendo outros agentes públicos, inclusive servidores em geral. A mescla de ações contra os cofres públicos e dinheiro da União envolve ainda peculato, corrupção passiva, corrupção ativa e tráfico de influência. É a primeira vez que a PF divulga o mapeamento das investigações desse tipo de crime.

Há 12.870 inquéritos em curso em todo o País que apuram delitos dessa natureza - peculato, desvios, violação à Lei de Licitações por cartéis e outros atos lesivos ao patrimônio público. Esse número representa quase 12% de todas as investigações da PF, que totalizam 108.822 inquéritos. A Região Nordeste é a mais afetada pela ação do crime organizado. Ela concentra 5.371 inquéritos, 41,7% dos procedimentos. A PF atribui essa demanda ao fato de a União destinar mais constantemente um maior volume de verbas para cidades e Estados sob a tutela da carência e da exclusão.

Os crimes praticados por prefeitos no Rio Grande do Norte, sob investigação da PF, estão previstos no decreto lei 201 de 1967. Esses delitos estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independente de pronunciamento da Câmara de Vereadores. Estão enquadrados na investigação os agentes que se apropriarem ou que desviem bens, rendas ou serviços públicos em proveito próprio ou alheio; que utilizem indevidamente os recursos; ou que desviem ou apliquem indevidamente as verbas públicas.

No Estado, o Marcco (Movimento Articulado de Combate à Corrupção) é a entidade que acompanha questões como a transparência com os gastos de recursos públicos. De acordo com o coordenador do Marcco, o auditor aposentado, Carlos José, o volume de contratos sob investigação no Rio Grande do Norte pode ser considerado alto, embora, destacou ele, seria necessário parâmetros mais precisos para opinar sobre o assunto com mais precisão.

Ele lamentou o fato de a corrupção ser“endêmica” e atacar o serviço público de forma implacável. Ele é auditor fiscal aposentado da Controladoria Geral da União (CGU), função que exerceu na seara da fiscalização e auditorias de contratos federais. O coordenador do Marcco destacou a importância, tanto do acompanhamento da sociedade como do acompanhamento efetivo das instituições de controle e fiscalização, como é o caso da CGU, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, etc.

A Polícia Federal destacou que o cerco à corrupção e desvios tornou-se meta prioritária da instituição. E que desde 2011, a corporação já contabiliza 3 mil inquéritos contra prefeituras por mau uso de dinheiro público federal, principalmente nas áreas da saúde e da educação, destinatárias da maior fatia de valores porque são verbas carimbadas do Orçamento da União. Nesse cenário, os acusados são principalmente prefeitos e ex-prefeitos, enquadrados nos chamados “crimes de prefeitos”.

Bate-papo - Carlos José
Coordenador do Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco)

De que forma o Marcco acompanha o caso de corrupção com verbas públicas?
O Marcco sempre acompanha, até porque a Polícia Federal faz parte do Movimento. Agora, é necessário dizer que as investigações procedidas pela PF em alguns casos estão no campo do sigilo, então não são reveladas. E nós não tomamos conhecimento. Em muitas situações a gente vê problemas que são denunciados ou relatados por alguns componentes e em reuniões ordinárias [do Marcco] encaminhamos para análise de diversos parceiros, inclusive a própria PF.

O Marcco tinha conhecimento desses desvios?
Esse dado a gente não tinha. A gente acompanha e, quando toma conhecimento, se não estiverem resolvendo a contento a gente se reúne e delibera algo. Isso foi feito em vários casos, por exemplo, quando solicitamos – antes mesmo da Meta 18 do CNJ – o encaminhamento, aos órgãos competentes, das ações que envolvessem casos de improbidade, solicitamos que fosse dada a prioridade pelos Tribunais.

O senhor considera esses inquéritos um número expressivo para um Estado como o RN?
Infelizmente,  a corrupção está endêmica, então eu como auditor fiscal que sou da CGU, que fiscalizei vários contratos federais, fiz auditorias (...), infelizmente é grande, mas poderia ser muito maior porque a gente tem 167 municípios, fora Estados, Secretarias, Ministérios e órgãos espalhados pelo país. A gente sabe que hoje existe infelizmente muitos crimes perpetrados por agentes públicos. Hoje temos algumas questões que a gente pode comemorar: que é o fato de estar havendo mais investigação. Se tem mais divulgação, por exemplo, a população acompanha.

Senac abre processo seletivo para contratação de profissionais no RN

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/RN) abriu processo seletivo para preenchimento de dez vagas de emprego, nos municípios de Natal, Mossoró, Macaíba e Caicó. Há oportunidades disponíveis para auxiliar administrativo, motorista, técnico de manutenção, analista administrativo, técnico de aprendizagem e pedagogos.

Os salários variam entre R$ 904,00 e R$ 3.437,16, dependendo do cargo. Os interessados deverão cadastrar currículos, em um único cargo, pelo site http://curriculoweb.rn.senac.br, até a próxima sexta-feira (31).

A seleção irá avaliar as competências dos candidatos, considerando etapas que podem variar entre análise curricular, prova de conhecimento técnico e prático, dinâmicas de grupo e entrevistas. O edital com o detalhamento das informações está disponível no site www.rn.senac.br/trabalheconosco.

O processo seletivo terá validade de dois anos, a contar da data de homologação da seleção, podendo ser prorrogável por igual período.

Saiba Mais – Presente há mais de 65 anos no Rio Grande do Norte, o Senac é uma entidade integrante do Sistema Fecomércio RN. Atualmente, a instituição conta com dez unidades no estado, localizadas nos municípios de Assú, Caicó, Macaíba, Mossoró, Natal e Parnamirim.

O Senac investe recursos na qualificação e formação profissional nas áreas de comércio e serviços, atuando em diversificados segmentos, tais como: idiomas, informática, beleza, gastronomia, turismo e hospitalidade, saúde, gestão e negócios.