MP quer nova suspensão da TIM e devolução de cobrança por serviços não prestados

O Ministério Público do Paraná entrou ontem com pedido de ação coletiva contra a operadora de telefonia móvel TIM, solicitando a suspensão da venda de novos planos até que a empresa cumpra imediatamente seis metas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba também pede na ação que a empresa seja obrigada a indenizar os clientes do Plano Infinity, desde o lançamento (em 2009) – com devolução em dobro dos valores cobrados.

A ação se justifica com base em relatório da Anatel que mostra que apenas num dia (08/03/2012), 8.179.142 usuários foram prejudicados em todo o Brasil por desligamentos provocados pela empresa, gerando um total de R$ 4.327.800,50 gastos a mais por serviços não prestados na sua totalidade pela operadora.

Segundo a petição do MP-PR, a operadora interrompe propositalmente as ligações dos clientes do plano Infinity, numa proporção até quatro vezes superior às dos clientes dos demais planos. Os desligamentos seriam 17,6 vezes superiores ao máximo permitido pela Anatel.

A empresa também ocultou dados nos relatórios apresentados à Anatel, deixando de fornecer dados sobre todas as chamadas habilitadas na rede, considerou completadas chamadas que não foram realizadas e também descumpriu regras referentes ao atendimento eletrônico – desobedecendo o tempo de espera para atendimento dos clientes e com orientação para que os funcionários da empresa prestem informações inverídicas aos fiscais da Anatel.

Do Diário de Pernambuco

Petrobras quer novo reajuste na gasolina e no diesel

Como a estatal compra combustível com preço mais alto do que o de revenda, a defasagem de preços é um dos fatores responsáveis pelo prejuízo de R$ 1,3 bi.

                                                                                                        Divulgação/Agência Brasil

Presidenta da Petrobras, Graça Foster.

A presidenta da Petrobras, Graça Foster, defendeu hoje (6) novo reajuste no preço da gasolina e do diesel no mercado interno. Como a estatal compra combustível com preço mais alto do que o de revenda, a defasagem de preços é um dos fatores responsáveis pelo prejuízo de R$ 1,3 bilhão da companhia no segundo trimestre deste ano.

Graça Foster assegurou que, "de forma sistemática”, tem falado do problema com o Conselho de Administração da empresa. Formado por integrantes do governo federal, como os ministros de Minas e Energia e do Planejamento, o órgão recentemente autorizou aumentos de 8% da gasolina e de 4% do diesel. Esses reajustes devem puxar para cima os próximos balanços. Os ajustes, no entanto, não foram suficientes para garantir a paridade entre os preços externo e interno.

"Conversamos sobre o reajustamento de preços, sim, na busca de 100% da paridade", afirmou à Graça Foster à imprensa, após a apresentação dos resultados. "Tenho que acreditar sempre que haverá reajustes e demonstrar com fatos e dados que, periodicamente - não instantaneamente, porque a política é de médio e longo prazo - [há necessidade de que] façamos correções.

A presidenta da Petrobras também explicou que o resultado negativo da companhia - o primeiro nos últimos dez anos - reflete principalmente a depreciação do real em relação ao dólar e diz que o ideal para a companhia seria que a moeda estrangeira oscilasse entre R$ 1,95 e R$ 2. Como não há "bola de cristal para acertar nas previsões", declara que está "alerta às flutuações".

"O prejuízo não vem só por conta da defasagem de preços [dos combustíveis]. Tivemos uma valorização bastante expressiva do câmbio e esse resultado não foi surpresa para nós", afirmou, ao citar também o registro de poços secos, além da perda de valor do estoque de petróleo e derivados fora do país. "Tudo isso é que provoca o resultado ruim de R$1,3 bilhão de perdas".

Para reverter o prejuízo, a estatal informou ainda que pretende diminuir a dependência do mercado externo, do qual comprou U$ 6 bilhões de diesel e gasolina no primeiro semestre. Prevê ainda aumento do processamento nas refinarias, a entrada em operação da unidade Abreu e Lima (PE), de plantas de beneficiamento de diesel, e também aposta no aumento da adição do etanol à gasolina – o que permitiria importar menos deste combustível.

Graça Foster também afirma ainda que, independente da autorização para aumento de preço dos combustíveis e do câmbio, é possível aumentar a eficiência da empresa e reduzir custos. "Ainda não chegamos ao limite de processamento [de combustível]", acrescentou o diretor de Abastecimento, José Carlos Consenza, que crê na reversão do prejuízo em breve.

 

Alcaçuz não recebe mais presos Presídio foi interditado parcialmente por decisão judicial.

  A partir da próxima semana, a região metropolitana de Natal poderá ter três de seus principais presídios parcialmente interditados pelo juiz Henrique Baltazar, da Vara de Execuções Penais de Natal. A Penitenciária Estadual de Alcaçuz estará proibida de receber novos apenados a partir de amanhã. Além do maior presídio do RN, o magistrado estuda a possibilidade de vetar o ingresso de presos na Cadeia Pública de Natal (Presídio Provisório Raimundo Nonato) e no Complexo Penal João Chaves, sobrando apenas a Penitenciária Estadual de Parnamirim. O secretário estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), Kércio Silva Pinto, declara que, caso isso aconteça, não sabe onde colocar os criminosos que venham a ser presos na Grande Natal, pois o sistema não tem como absorver a demanda. "Eles vão ter que ficar nas delegacias da Polícia Civil". O diretor de Polícia da Grande Natal, o delegado Albérico Noberto, por sua vez, adverte que a Polícia Civil "não tem condições e nem vai ficar comesses presos".

Pane elétrica provocou fechamento de pavilhão. Penitenciária está com capacidade para 620, mas abriga 900 presos. Foto: Fábio Cortez/DN/D.A Press

Henrique Baltazar diz que a decisão de interditar parcialmente Alcaçuz já havia sido tomada desde a semana passada. A medida será tomada, segundo ele, porque a penitenciária está com cerca de 900 apenados, quando a sua capacidade foi reduzida para 620 vagas com o fechamento do pavilhão Rogério Coutinho Madruga. Esse setor, que dispõe de 420 vagas, está sem funcionamento há cerca de um mês devido a uma pane elétrica geral. A situação foi constatada após uma recente inspeção feita pelo magistrado no presídio. "A penitenciária está com um número excessivo de detentos e sem o funcionamento do pavilhão 5 está operando muito além de sua capacidade. Não posso permitir que novos presos ingressem na unidade sem que se caiba", comenta.

O juiz da VEP aguardava ainda que a Coordenação de Administração Penitenciária (Coape) lhe envie um relatório com o plano de reformas a serem executadas no pavilhão 5 de Alcaçuz. Essas informações serviriam para que Henrique Baltazar defina por quanto tempo a penitenciária ficará interditada. O prazo dado pelo magistrado para receber esses dados era até ontem e, até o fechamento desta matéria, nada havia sido enviado, segundo ele. Assim, amanhã ele anunciará o prazo pelo qual deverá perdurar a medida.

Na noite da última sexta-feira, oito presos conseguiram escapar de Alcaçuz. Segundo informações da Polícia, os detentos aproveitaram um momento de queda de energia e fugiram por um buraco no pavilhão 2. Em seguida, com o uso de uma corda improvisada, pularam a muralha externa entre as guaritas 3 e 4. Para Henrique Baltazar, o fato não influenciou na decisão de interditar o local. "Já havia decidido antes".

Panorama
Outros presídios que passaram por recente inspeção pelo titular da Vara de Execuções de Natal foram a Cadeia Pública de Natal e o Complexo Penal João Chaves. Sobre o primeiro, o juiz ressalta a situação caótica em que vive a unidade prisional. "Há tempos que os presos andam livremente dentro do presídio por causa de uma pane elétrica. Eu já recebi denúncias de que eles têm acesso a tudo. Algo tem de ser feito sobre isso".

A situação do João Chaves, segundo ele, também é insustentável por se tratar de uma unidade de regime semiaberto comportando 140 detentos em regime fechado. "Trata-se de uma situação até ilegal". Henrique Baltazar afirma que espera para esta semana o envio de relatórios da Coape sobre quais medidas serão tomadas para sanar as deficiências nessas duas unidades prisionais. Só então decidirá se decretará a interdição parcial dos dois presídios também. Ele ressalta ainda que é de responsabilidade da administração do sistema penitenciário, a partir de então, decidir para quais unidade prisionais serão enviados os presos da Grande Natal.

Juízes eleitorais rejeitam nove candidaturas a prefeito

Os juízes eleitorais do Rio Grande do Norte indeferiram nove dos 413 pedidos de registro de candidatos a prefeito e 342 das 7768 candidaturas a vereador. Os números estão no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A quantidade de registros negados pode aumentar, uma vez que nem todos os processos estão disponíveis no portal do TSE, devido ao congestionamento de dados do último dia de julgamento, segundo informações da Justiça Eleitoral potiguar. As candidaturas oficialmente suspensas são de Nei Rossatto (PSB), de Alexandria; José Pinheiro (PR), de Apodi; Carlos Zamith (PMDB), de Barcelona; Felipe Muller (PP), de Caiçara do Rio dos Ventos; Carlos Lucena (PR), de Campo Redondo; Hélio de Mundinho (PMDB) e Mozaniel Melo (PMN), de Guamaré; Wilson Roberto (PT), de Macau; e Augusto Aquino (DEM), de Pilões.

Alberto LeandroPropaganda eleitoral nas ruas é fiscalizada pelos técnicos do TRE

Ainda não constava no site do TSE ontem, mas já se sabe que os candidatos José Lins (PSB), de Currais Novos; Fernando Cunha (PMN), de Macaíba; e Robenilson Ferreira (PR), de Bento Fernandes, tiveram os registros indeferidos pelos magistrados das Zonas locais.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), desembargador Saraiva Sobrinho, destacou que os registros rejeitados pelos juízes eleitorais não excluem automaticamente os candidatos do pleito, uma vez que cabe recurso a cortes superiores, como é o caso do TRE/RN. Ele afirmou que aguarda um número expressivo de processos, sobretudo em razão da lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de políticos condenados por um colegiado de julgadores. "Estamos preparados para começar a receber  esses processos e darmos um veredicto. É bom lembrar que ainda cabe recurso, além do TRE, ao Tribunal Superior Eleitoral e, quiçá, ao Supremo Tribunal Federal". O desembargador disse que a Corte Eleitoral potiguar tem até o dia 23 de agosto para julgar os recursos.

A maior parte das decisões contrárias ao registro, por parte dos juízes de 1º grau, está em consonância com condenações do TCE, que rejeitou contas dos candidatos do período em que estes eram agentes públicos. O advogado Paulo de Tarso Fernandes explicou que o candidato prejudicado nesta 1ª fase pode recorrer sem sobressaltos ao TRE/RN. Mas se o indeferimento persistir na segunda instância a apelação ao Tribunal Superior Eleitoral somente pode ocorrer em casos excepcionais, através de um recurso especial, o que requer requisitos para julgamento, ou seja, se contrariar jurisprudências ou a Constituição. "O indeferimento por rejeição de contas não cabe", assinalou. Os candidatos com os registros indeferidos por juízes de 1º grau podem dar andamento às campanhas até que o processo seja julgado definitivamente.

Coligações informam 1ª parcial de gastos

Os candidatos à Prefeitura de Natal declararam à Justiça Eleitoral a primeira parcial da prestação de contas de campanha. Há um mês desde que o pleito foi oficialmente deflagrado, os concorrentes da capital apresentaram um orçamento tímido tanto no que diz respeito aos recursos arrecadados quanto às despesas das respectivas candidaturas. Hermano Morais, do PMDB, foi o que somou até agora a maior receita. Ele foi contemplado com R$ 200 mil, recursos oriundos do Fundo Partidário. Também por meio de doação da legenda que pertence, o PDT, Carlos Eduardo Alves é o segundo em arrecadação, um total de R$ 157 mil. O tucano Rogério Marinho não declarou ter recebido qualquer recurso do PSDB, mas foi agraciado com R$ 30 mil através de recursos de pessoas físicas. A campanha de Marinho foi a única que até agora gastou mais que recebeu. Foram R$ 59,9 mil de despesas com a produção de programas de rádio, televisão e vídeo e também com a publicidade de materiais impressos.

Carlos Eduardo informou à Justiça Eleitoral um desembolso de R$ 73 mil, sendo R$ 70 mil  destinados a produção de programas em veículos de tv e rádio. Já Hermano Morais dispendeu até agora R$ 175,8 mil para gastos com produção de programas, publicidade de placas e estandartes, entre outros. O candidato Robério Paulino (PSOL) recebeu de pessoas físicas até agora R$ 3 mil. Fernando Mineiro (PT) e Roberto José Lopes (PCB) não declararam qualquer arrecadação ou gasto de campanha.

TRE-RN recebeu mais de 180 denúncias

A 3ª Zona Eleitoral, responsável pela propaganda eleitoral, já contabiliza 188 denúncias recebidas desde o dia 6 de julho (data em que começou a propaganda nas ruas). Desse total, 39 se transformaram em processos administrativos. Ou seja, foram protocolados, sendo que 21 seguirão para o Ministério Público apresentar denúncia. Os outros 18 já foram cumpridas a determinação judicial, sem necessidade de ser encaminhado ao MP, para que os candidatos retiram a propaganda irregular da rua.

Segundo Eva Maria de Macedo, auxiliar da magistrada Neíse Andrade, da 3ª Zona, as denúncias recaem, principalmente, sobre a pintura em muro (onde a legislação permite o espaço de apenas 4 metros quadrados) e o uso de paredões (proibido pela lei). Outras denúncias comuns são sobre os materiais de campanha distribuídos pelos candidatos, que não colocam o CNPJ e a tiragem (obrigatória pela legislação).

"Muitas das denúncias foram arquivadas sem virar processo administrativo porque não configuraram propaganda irregular. E dos 39 confirmados como propaganda irregular, 18 foram arquivados porque já cumpriram a a determinação", explicou Eva Macedo.

Na 3ª Zona Eleitoral também chegaram denúncias sobre o uso de bandeiras em vias públicas. Essas podem ser colocadas nos canteiros, no período das 6h às 22h. No entanto, é proibido as pessoas segurarem as bandeiras. Apenas nas calçadas, e sem comprometer o tráfego de pessoas, as bandeiras podem ser seguradas.

Na Justiça Eleitoral chegou denúncia que recai sobre o envio de e-mails com propaganda eleitoral sem a mensagem no final de como a pessoa pode fazer para não receber mais a mensagem.

A 3ª Zona Eleitoral possui duas equipes de fiscais, cada uma integrada por três funcionários. O trabalho é realizado durante toda semana e, inclusive, aos domingos e feriados. Nesse final de semana, a Justiça Eleitoral apreendeu mais dois "paredões de som", que são proibidos no pleito por ultrapassarem o limite de volume permitido. Dessa vez foram apreendidos veículos pertencentes a campanha a dos candidatos a vereador de Jacó Jácome (PMN) e de Públio José (PMDB).

Já na Praça Cívica foram apreendidas bandeiras do candidato a vereador Felipe Alves (PMDB). De acordo com a legislação, é vedada a propaganda eleitoral realizada em bens de uso comum, tais como estradas, ruas, praças e rios. Proíbem-se ainda aquelas realizadas em locais que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos religiosos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.

Também foram apreendidos dois veículos de campanha dos candidatos Sargento Regina (PDT) e Luiz Almir (PV). No caso desse último, foi uma van e a da política pedetista era um ônibus, ambos veículos de concessão, identificados por possuírem placas vermelhas.

A legislação eleitoral veda o uso de adesivos contendo propaganda eleitoral nos veículos utilizados pelos permissionários de serviços públicos (ônibus coletivos e escolares, vans e táxis), estendendo-se a proibição aos veículos de propriedade da administração pública direta ou indireta.

SERVIÇO: As denúncias na 3ª Zona Eleitoral podem ser feitas através do telefone 4006-5860